REURB REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
“Entenda o caminho para regularizar seu imóvel com segurança e orientação especializada.”
O que é Regularização Fundiária Urbana?
“A Regularização Fundiária Urbana (REURB) compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.”
Lei Federal nº 13.465/2017
Na prática, o que isso significa?
“A REURB é atualmente disciplinada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana, observadas as características e os requisitos de cada situação.”
ENTENDA A REURB
Terrenos, parcelamentos e outras situações inseridas em núcleos urbanos informais podem ser analisados e, quando preenchidos os requisitos legais, submetidos ao processo de regularização.
Cada núcleo possui características próprias. Por isso, a regularização começa pela análise da situação existente.
Para quem é a REURB?
Quem pode buscar a regularização?
Proprietários e Ocupantes
Para proprietários e ocupantes de terrenos ou imóveis inseridos em núcleos urbanos informais que necessitam de regularização.
Loteadores
Para responsáveis por loteamentos, condomínios e outros parcelamentos irregulares ou clandestinos que necessitam de análise e regularização.
Para Municípios que precisam estruturar, conduzir ou aprimorar processos de REURB, com apoio técnico e organização dos procedimentos.
Municípios
A REURB pode atender diferentes situações e interessados, conforme as características do núcleo urbano informal e os requisitos previstos na legislação.
Entenda as duas modalidades previstas na legislação
REURB-E (Interesse Específico)
“Aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese da REURB-S.”
REURB-S (Interesse Social)
“Aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.”
REURB-S e REURB-E
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Como funciona o processo de REURB?
A regularização fundiária é desenvolvida em etapas, conforme as características de cada núcleo urbano informal e as exigências aplicáveis ao processo.
Instauração da REURB
Classificação da modalidade
Notificações e manifestações
Análise e saneamento do
processo
Aprovação e emissão da CRF
Após a emissão da CRF, o processo é encaminhado ao Registro de Imóveis para a prática dos atos registrais cabíveis.
Na prática
A informalidade pode decorrer de diferentes situações, como ausência de registro, parcelamento implantado sem a devida aprovação, impossibilidade de titulação dos ocupantes ou outras situações que impeçam a plena regularidade jurídica e urbanística.
O que é um Núcleo Urbano Informal?
Pode envolver loteamentos, parcelamentos, condomínios ou outras formas de ocupação que apresentem alguma irregularidade e precisem ser analisadas para verificar a possibilidade de regularização por meio da REURB.
O que caracteriza a informalidade?
Um núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
"Cada núcleo possui características próprias e deve ser analisado individualmente".
Quer saber se a REURB pode ser aplicada ao seu caso?
Cada situação possui características próprias. Uma análise inicial permite compreender o caso e identificar os possíveis caminhos para a regularização.